Direito Tributário - Instituto Legatus 2016 - Fiscal de Tributos

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário;

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção;

Interpreta-se literalmente a Legislação tributária que disponha sobre dispensa das obrigações tributárias principais;

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário;

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa das obrigações tributárias acessórias;