Direito Administrativo - UPA 2023 - Agente de trânsito

Considerada um marco importante para garantir o combate à corrupção sistemática nos poderes públicos e em entidades privadas, a Lei de Improbidade Administrativa, a de no 8.429, promulgada em 1992, sofreu inúmeras alterações com a edição da Lei no 14.230 de 2021. Atento à interpretação das disposições legais nelas previstas, analise atentamente as disposições a seguir:

I. Uma das principais modificações promovidas pela nova Lei diz respeito à exigência do dolo. Desse modo, danos

causados por negligência, imprudência oυ ações dessa natureza não são mais classificados como improbidade.

II. As disposições previstas na Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

É válido considerar que: