Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) 2016 - Conhecimentos Específicos: História
O ano de 1968 foi fértil em agitações. Diante da falia de apoio, o govemo baixou o Ato Institucional nº 5. O novo ato suspendia as garantias constitucionais de vitaliciedade, estabilidade e do habeas-corpus, assumia o poder de intervir nos Estados e nos Municípios, cassar mandatos e suspender direitos políticos por dez anos, confiscar bens ilicitamente adquiridos no exercício da função pública, decretar o estado de sítio sem audiência do Congresso, demitir ou reformar oficiais das Forças Armadas e das Policias Militares e promulgar Decretos-Leis e Atos Complementares destinados a garantir a continuidade da Revolução de 1964. Daí deduz-se que:
a Constituição está acima dos Atos Institucionais.
os Atos Complementares apenas referem-se às Forças Armadas.
o habeas corpus passou a ser válido apenas para os crimes contra a segurança nacional.
o Ato Institucional nº 5 estava acima da própria Constituição.
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