Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Fiscal Ambiental

Ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público toma possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse. que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração, tais como o uso especial de bem público, o porte de arma, o trânsito por determinados locais etc.: