Noções De Políticas Públicas e Legislação aplicada à CONAB - CONSULPAM 2025 - Agente Administrativo

Compete ao CNPA controlar a aplicação da política agrícola, definir prioridades no Plano de Diretrizes Agrícolas, opinar sobre a pauta dos produtos com garantia de preços mínimos e assessorar na fixação dos estoques reguladores e estratégicos.

A principal função do CNPA é a execução direta das atividades de armazenagem e comercialização dos produtos agropecuários.

É atribuído ao CNPA apenas funções consultivas, sem qualquer competência relacionada ao controle da aplicação de recursos públicos no setor agrícola.

A pauta dos produtos amparados por preços mínimos deve ser publicada apenas após a finalização da safra agrícola, sem necessidade de antecedência.