Direito Administrativo - FAFIPA 2016 - Agente Administrativo
A respeito dos atributos do ato administrativo pode-se afirmar que:
A presunção de legitimidade do ato administrativo advém do princípio da publicidade.
A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção absoluta.
A imperatividade é um atributo que se encontra em todos os atos administrativos.
A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção relativa.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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