Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Nutricionista

A perda patrimonial decorrente de atividade econômica necessariamente configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, tendo em vista tratar-se de regime de responsabilidade objetiva.

A caracterização de ato de improbidade administrativa,que atenta contra os princípios da Administração Pública, pressupõe a produção de danos ao erário

A lista prevista no art: 9° (atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito) é exemplificativa, assim como a lista do art. 10 (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário). Por outro lado, o rol de condutas apresentadas no art. 11 (atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública) tem caráter taxativo.

Nas hipóteses de ato de improbidade administrativa, caracterizado pela inobservância de formalidades legais ou regulamentares, haverá sempre a imposição de ressarcimento, ainda que não haja perda patrimonial efetiva.