Direito Processual Penal - CEBRASPE 2023 - Guarda Municipal

Se, preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público se recusar a oferecer o acordo, tal atribuição será transferida ao juiz. 

Uma das condições legalmente previstas para o acordo de não persecução penal é a imposição de prestação de serviços à comunidade pelo tempo correspondente à pena mínima cominada ao delito reduzida de um a dois terços.

Ainda que cabível a transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais, admite-se o acordo de não persecução penal por constituir medida mais favorável ao réu.

É vedada a imposição do pagamento de prestação pecuniária como condição nos acordos de não persecução penal, haja vista a irrepetibilidade de tal medida.