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CONSULPAM2024Direito AdministrativoGuarda Municipal

Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal

A Administração Pública desempenha um papel fundamental na execução das políticas públicas e na prestação de serviços voltados ao interesse da sociedade. No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de Administração Pública abrange um conjunto de princípios e estruturas que visam garantir a legalidade, eficiência moralidade nas atividades do Estado.


Assinale a alternativa CORRETA sobre a estrutura e função da Administração Pública.

A Administração Pública é composta apenas pelos órgãos do Poder Executivo, excluindo entidades autônomas e demais poderes.

A Administração Pública é composta por órgãos e entidades vinculadas a todos os Poderes do Estado e está submetida a princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A Administração Pública inclui exclusivamente as atividades de prestação de serviços ao público, sendo proibida de realizar atividades de fiscalização e regulação.

A Administração Pública possui autonomia plena e não está subordinada a normas e princípios que regem sua atuação.

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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