Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula as atividades administrativas do Estado, estabelecendo
os princípios que regem a Administração Pública e a relação entre o poder público e os particulares. Ele também disciplina os atos administrativos e a organização administrativa, com foco no interesse público. Considerando as noções fundamentais de Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA
O princípio da autotutela permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, mas impede que os atos administrativos produzam efeitos antes de serem apreciados pelo Poder Judiciário.
O ato administrativo discricionário, diferentemente do ato vinculado, não precisa observar os princípios da legalidade
e da razoabilidade, pois a Administração Pública tem plena liberdade de escolha em sua atuação.
O regime jurídico administrativo, ao contrário do regime de direito privado, se caracteriza pela igualdade entre as partes contratantes, de modo que o particular e a Administração têm idênticos direitos e obrigações.
A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, e pode revogá-los por conveniência e oportunidade, conforme o princípio da autotutela, independentemente de provocação ou decisão judicial.
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