Direito Constitucional - Instituto Legatus 2024 - Procurador

É realizado exclusivamente após a promulgação da norma, sendo vedado seu uso em proposições ainda em tramitação.

Permite a análise preventiva da compatibilidade de proposições legislativas com a Constituição, sem necessidade de caso concreto.

Requer que o Supremo Tribunal Federal intervenha apenas em casos de violação explícita aos direitos fundamentais.

É uma modalidade de controle de constitucionalidade constitucionais. limitada às emendas

Sempre resulta na anulação da proposição legislativa analisada.