Direito Constitucional - CONSULPAM 2024
Recentemente, entre os direitos sociais estabelecidos pelo art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, foi incluído um parágrafo único ao referido artigo, por meio da Emenda Constitucional nº 114 de 2021. Tal emenda busca garantir um direito específico aos brasileiros em situação de vulnerabilidade social. Assinale, das alternativas abaixo, a que corretamente define esse novo dispositivo.
a) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma assistência básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de apoio social, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma moradia básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de construção de habitações, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma alimentação básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de combate à fome, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
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