Direito Processual Penal - Ibest 2024 - Guarda Municipal
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, é correto afirmar que
o código de processo penal brasileiro prevalece sobre tratados, convenções e regras de direitos humanos e de direito internacional.
a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
os processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo código de processo penal brasileiro, assim como aqueles da competência de tribunal especial.
a lei processual penal proíbe interpretação extensa ou analógica, bem como a aplicação de princípios gerais de direito.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Processual Penal. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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