Direito Administrativo - CONSULPAM 2023
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme a Lei 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.
O indeferimento de alegação de suspeição, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade. moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
O processo administrativo somente inicia-se a pedido de interessado.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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