Direito Processual Penal - CEBRASPE 2018 - Oficial de Justiça
Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue o item subsequente.
Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua vigência.
Certo
Errado
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Processual Penal. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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