Direito Constitucional - IDIB 2024 - Guarda Municipal

predispõe que, após a subdivisão do Estado C, os Estados D e E podem virar Territórios Federais, caso seja realizado plebiscito com as populações dos Municípios envolvidos e aprovação por lei, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Territorial.

veda a fusão de Municípios, mas permite a subdivisão do Estado C.

veda a subdivisão de Estados, mas permite a fusão dos Municípios A e B. 

permite que o Estado C se desmembre para formar novos Estados ou Territórios Federais, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.