Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Agente de trânsito
Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3° da Constituição Federal de 1988, orientam a atuação estatal para promover o desenvolvimento do país e assegurar o bem-estar da população. Esses objetivos visam concretizar os valores e princípios constitucionais, sendo essenciais para a construção de uma sociedade justa, livre e solidária. A este respeito, assinale a alternativa CORRETA:
Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é garantir o livre exercício das atividades econômicas, independentemente da função social da propriedade e da preservação ambiental
A erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, são objetivos fundamentais do Estado brasileiro, devendo orientar suas políticas públicas.
Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil está a defesa da soberania nacional por meio de ações exclusivamente militares, visando proteger o território nacional contra ameaças externas.
A promoção da segurança pública como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil deve ser garantida por meio da criação de forças paramilitares autônomas em regiões fronteiriças.
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