Legislação Extravagante - CEBRASPE 2023 - Titular de Serviços de Notas e Registros

Com o Pacote Anticrime, o crime de tráfico de drogas deixou de ser equiparado aos delitos hediondos.

O requisito objetivo para a progressão de regime do condenado por tráfico de drogas é o cumprimento de 40% da pena, caso ele seja primário ou não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte. 

O Pacote Anticrime conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado.

O delito de tráfico, na sua forma privilegiada, é equiparado a crime hediondo.

O Pacote Anticrime alterou a Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), incluindo em seu rol, retroativamente, o roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca.