Direito Constitucional - IDIB 2020 - Agente Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos individuais e coletivos:

I. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

II. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas, por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Assinale