Administração Pública - CEBRASPE 2025 - Analista Jurídico
Com base na Lei n.º 10.871/2004 e na Lei n.º 13.848/2019, julgue o item a seguir.
A agência reguladora deverá implementar, para cada período quadrienal, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.
Certo
Errado
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Administração Pública. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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