Direito Constitucional - UPA 2023 - Monitor de Serviço Educacional

Insurgindo-se contra um modelo de Estado repressor, a vigente Constituição de 1988 representou um marco de garantia da ordem democrática-institucional, tendo estabelecido uma gama de direitos, sendo o artigo 5o, presente no Título II - que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, uma demonstração inequívoca da intenção protetiva de suas disposições. Atento ao conteúdo dos preceitos considerados na referida norma legal, analise atentamente as duas proposições abaixo elencadas.

I. É assegurado a todos o direito de se reunir em locais abertos, com a condição de não portarem armas, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido uma solicitação de autorização prévia à autoridade

competente.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou como forma de se proteger a vida diante de uma ameaça real, ou, em qualquer tempo, por determinação judicial.

É válido afirmar que: