Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Considere a lacuna do enunciado a seguir: ________ é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
A lacuna é CORRETAMENTE preenchida pelo ato administrativo negocial a seguir:
Autorização.
Permissão.
Licença.
Homologação.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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