Direito Administrativo - CONSULPAM 2022 - Guarda Municipal
Quanto ao poder-dever de a Administração Pública revogar ou anular seus próprios atos, assinale a alternativa CORRETA:
A anulação tem como fundamento a ilegalidade do ato.
Compete ao Judiciário e à Administração revogar um ato administrativo.
A apreciação da legalidade do ato compete apenas Judiciário.
revogação tem como fundamento a illegalidade do ato.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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