Direitos Humanos - CONSULPAM 2023 - Guarda Municipal
A Convenção Americana de Direitos Humanos, ou Pacto de San José da Costa Rica, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro por força do Decreto n.o 678/1992, estabelece o direito à vida como um dos direitos civis e políticos da pessoa. A respeito do direito à vida, nos termos do Pacto de San José da Costa Rica, é CORRETO afirmar que:
Podem os países signatários impor a pena de morte a pessoa que, no momento do cometimento do delito, for menor de dezoito anos, maior de setenta e mulher em estado gravídico.
Nos Países signatários, não se pode executar a pena de morte enquanto estiver pendente de decisão ante a autoridade competente pedidos de anistia, indulto ou comutação da pena.
Nos País signatários em que ainda é vigente a pena de morte, esta, poderá ser aplicada por delitos políticos.
Um Estado signatário do Pacto que já tenha abolido a pena de morte poderá restabelecê-la.
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →