Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Referente as prerrogativas dos Guardas Municipais enunciadas na Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale CORRETAMENTE.
A progressão funcional da carreira é garantida em todos os níveis.
Os cargos em comissão das Guardas Municipais poderão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão.
Para a ocupação dos cargos da carreira da Guarda Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei federal.
Aos Guardas Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, o qual só pode ser suspenso por decisão judicial.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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