Legislação Extravagante - CONSULPAM 2026 - Secretário Escolar
A Proteção da Criança e Adolescente, amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.o 8.069/1990, impõe ao secretário escolar o dever de notificar casos de suspeita de maus-tratos, sob pena de:
Advertência verbal pela direção escolar.
Responsabilização civil, penal e administrativa, conforme Art. 13 do ECA, por omissão de comunicação ao Conselho Tutelar.
Suspensão temporária de registros escolares apenas.
Transferência compulsória do aluno para outra unidade.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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