Direito Administrativo - FUNECE/UECE 2022 - Guarda Municipal
Se determinada pessoa vai abrir uma empresa,precisa estar perfeitamente enquadrada em todos osrequisitos exigidos por lei. Uma vez preenchidos osrequisitos, a Prefeitura é obrigada a liberar o alvaráporque, nesse caso, a licença para funcionamento éum ato administrativo
declaratório.
discricionário.
vinculado.
ordinatório.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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