Direito Constitucional - CONSULPAM 2022 - Guarda Municipal
Considerando a repartição de competências entre os entes que compõem o Estado Nacional Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
Compete à União, de forma exclusiva, legislar sobre comércio exterior e interestadual.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Compete ao Estado, de forma privativa, legislar sobre custas dos serviços forenses.
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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