Direito Tributário - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Tributos

Segundo o Código Tributário Nacional, sobre a interpretação e a integração da legislação tributária diante de lacunas ou dúvidas normativas, analise as afirmativas.

I. A interpretação da legislação tributária leva em conta, entre outros elementos, o contexto sistemático e a finalidade da norma, de modo que leitura literal isolada tende a ser insuficiente em casos concretos complexos.

II. O CTN admite o uso da analogia para solucionar lacunas da legislação tributária, porém veda a criação de tributo ou a ampliação de hipóteses de incidência além do que o texto legal expressamente alcança.

III. A equidade, prevista no CTN como forma de integração da legislação tributária, autoriza a autoridade administrativa a dispensar tributo em razão de situações pessoais de dificuldade econômica do contribuinte, ainda que o lançamento esteja plenamente amparado em lei.

IV. Costumes não podem ser utilizados para afastar a incidência de norma tributária expressa, mesmo que demonstrem prática reiterada de determinado setor econômico em sentido contrário ao texto legal.

V. Na ausência de disposição expressa, princípios gerais de direito tributário e de direito público podem ser empregados como critérios de integração da legislação, compondo o conjunto de fontes para resolver lacunas normativas.

Estão corretas as afirmativas: