Conhecimentos Municipais - CONSULPAM 2025 - Enfermeiro

Elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento complementar, e não como instrumento básico, da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado o adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação com pagamento em dinheiro, afastada a possibilidade de títulos da dívida pública.

Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano como objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Legislar sobre licitação e contratação apenas no âmbito da administração direta, ficando excluídas as fundações públicas municipais e as empresas sob controle do Município.