De acordo com a Lei nº 1.130, de 5 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Jequié), a iniciativa de leis complementares e ordinárias que tratem de assuntos de interesse específico do Município, da cidade ou de seus bairros é atribuída a determinados legitimados. Considerando tais disposições, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

compete a qualquer membro ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e também aos cidadãos, que podem exercê-la mediante moção articulada, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do total de eleitores do Município.

Answer

é prerrogativa exclusiva do Prefeito Municipal, sendo facultada à Câmara apenas a apresentação de emendas aos projetos de sua iniciativa.

Answer

pertence exclusivamente aos cidadãos, desde que comprovem a assinatura de, no mínimo, dez por cento dos eleitores e apresentem a proposta acompanhada de certidão de quitação eleitoral.

Answer

é de competência concorrente do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, vedada a iniciativa popular em matérias de interesse local.

Conhecimentos Municipais - IDIB 2026 - Pedagogo