Direito Constitucional - CONSULPAM 2024

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o desemprego voluntário e o fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS).

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. além de outros que visem à melhoria de sua condição social a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e sessenta dias.

É defeso a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida somente pelos trabalhadores, não podendo ser inferior à área de um Município.

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.