Legislação Educacional - CONSULPAM 2024 - Professor de Educação Infantil
Leia a notícia pública em 02/01/2024 pelo site do Ministério da Educação (MEC).
Fonte: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2024/janeiro/mec-atualizara-parametros-de-qualidade-da-educacao-infantil Acesso em 02/05/2024 as 11:41.
Os Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil serão atualizados até março de 2024. Por isso, o MEC, por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), disponibilizou uma consulta à sociedade civil, que esteve disponível até 20 de fevereiro de 2024. O preenchimento acontece por formulário digital desenvolvido em parceria com a Universidade Federal do Ceará (UFC).
O MEC deve considerar essencial a definição de quais são as condições e parâmetros de qualidade do serviço público que precisa oferecer para assegurar esses os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, levando em consideração as múltiplas infâncias em diferentes territórios, realidades e contextos socioeconômicos que existem em nosso país.
O MEC deve estabelecer os parâmetros de qualidade enquanto é de responsabilidade, prioritariamente, do Estado, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.o 9.394/1996. Assinale CORRETAMENTE:
As etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental serão gratuitas aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos níveis-tapas modalidades, preferencialmente na rede pública de ensino no turno integral.
Os Municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
A Educação Infantil é exclusivamente da família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Caberá aos Estados estabelecer em colaboração com os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
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