Direitos Humanos - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
A adesão do Brasil a um tratado internacional de direitos humanos, que prevê a submissão do Estado a decisões de uma corte supranacional, gera debates sobre a natureza da soberania estatal no mundo contemporâneo. Considerando os elementos constitutivos do Estado e a relação entre soberania e direito internacional, é CORRETO afirmar que:
A submissão a normas internacionais, por meio de tratado, é um ato de exercício da própria soberania, que se autolimita sem se descaracterizar.
A soberania é relativizada, significando que o Estado, ao aderir ao tratado, perde um de seus elementos essenciais e deixa de ser plenamente soberano.
A soberania é um poder absoluto e inalienável, tornando inválida qualquer submissão a cortes internacionais.
A soberania refere-se apenas ao poder interno (supremacia), não sendo afetada por decisões de órgãos externos.
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