Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
Os princípios fundamentais estabelecidos no art. 1° da Constituição Federal de 1988 são a a base do ordenamento jurídico brasileiro, norteando a organização político-administrativa e o exercício da soberania nacional. Esses princípios traduzem os valores que estruturam o Estado Democrático de Direito e orientam a atuação dos Poderes e da
sociedade. Sobre os princípios fundamentais previstos no art. 1° da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal e se fundamenta, entre outros, na soberania, na cidadania e na dignidade da pessoa humana.
Os fundamentos da República Federativa do Brasil são a independência económica, a supremacia dos interesses estatais e a isenção do Estado em relação aos direitos fundamentais.
O princípio da soberania é aplicável apenas no âmbito interno do território nacional, não se estendendo às relações internacionais da República Federativa do Brasil.
A dignidade da pessoa humana, enquanto fundamento da República Federativa do Brasil, tem aplicação limitada às relações jurídicas entre o Estado e os cidadãos, não alcançando as relações entre particulares.
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