Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Agente de trânsito
No estudo do Direito Administrativo, as fontes desse ramo jurídico são fundamentais para compreender de onde derivam suas normas e princípios aplicáveis à atuação da Administração Pública. As fontes do Direito Administrativo podem ser diversas, incluindo leis, jurisprudência, doutrina e costumes, e cada uma exerce um papel relevante na formação e aplicação das normas administrativas.
Assinale a alternativa CORRETA sobre as fontes do Direito Administrativo:
A legislação é a principal fonte do Direito Administrativo, estabelecendo normas de caráter geral e abstrato, enquanto a jurisprudência e a doutrina exercem papel complementar na interpretação e aplicação das normas legais.
Os costumes são e principal fonte do Direito Administrativo, sendo utilizados de forma prioritária sobre as leis e jurisprudência em matérias onde o ordenamento jurídico se omite.
A doutrina, como fonte autônoma, tem o poder de criar normas diretamente aplicáveis no Direito Administrativo, independendo da legislação formal para regulamentação da Administração Pública.
A jurisprudência é considerada fonte primária do Direito Administrativo, exercendo um papel superior ao da legislação, em especial em matérias de competência exclusiva dos Tribunais Superiores.
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