Direito Constitucional - UPA 2023 - Guarda Municipal

Um dos aspectos mais relevantes, senão o principal, contido na Constituição Federativa de 1988, concebida com o propósito de libertar o país do "entulho" autoritário militar que ceifou as liberdades políticas e sociais no Brasil por mais de duas décadas, foi o de prever uma relação de direitos e garantias fundamentais, compreendidos como sendo de vital importância para que se venha garantir ao indivíduo o mínimo necessário para que possa viver de forma digna dentro de uma sociedade administrada pelo poder estatal.

Atento aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Art. 5o da Constituição Federativa de 1988, analise as proposições a seguir:

I. Reza a Constituição que é livre a manifestação do pensamento, desde que não possua natureza ofensiva.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que solicitem previamente

uma autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

IV. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse

coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

É válido considerar que: