Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Professor de Libras
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à educação, assegurando atendimento especializado às crianças e adolescentes com deficiência. Nesse contexto, para o aluno surdo, essa garantia inclui:
Ensino exclusivamente oralista, dispensando recursos visuais ou intérpretes.
Acesso à educação em classes e escolas comuns do ensino regular, com oferta de apoio especializado, inclusive intérprete de LIBRAS, quando necessário.
Atendimento educacional apenas em instituições especializadas, separadas do ensino regular.
Ensino bilíngue opcional, condicionado à solicitação formal da família.
Acesso restrito à escolarização até o ensino fundamental, sem obrigatoriedade de inclusão no ensino médio.
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