Direito Administrativo - UPA 2024 - Fiscal de Tributos

A Administração Pública, por meio de seus agentes, deve exteriorizar a sua vontade para desempenhar as atividades administrativas e atender o interesse público. A manifestação de vontade administrativa pode ser unilateral, bilateral ou plurilateral. Considerando as características e as disposições legais relativas aos Contratos da Administração Pública, analise as proposições a seguir:

I. Os contratos administrativos são sempre regidos exclusivamente pelo direito público, sem qualquer influência das normas de direito privado.

II. A aplicação das cláusulas exorbitantes nos contratos privados da Administração é condicionada à expressa previsão contratual e depende da vontade das partes.

III. Os ajustes celebrados entre entidades estatais são considerados contratos administrativos pela totalidade da doutrina, devido à natureza das partes contratantes.

IV. As empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência no mercado podem celebrar contratos administrativos quando estão vinculadas à prestação de serviços públicos. Considerando o critério QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES CORRETAS, é válido afirmar que a

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