Direito Tributário - CONSULPAM 2025 - Procurador
O Crédito Tributário surge para o sujeito passivo em decorrência da ocorrência do fato gerador, sendo constituído
formalmente pela Administração Pública e regulamentado pelo Código Tributário Nacional (CTN). Com base no conceito de crédito tributário e sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro, assinale CORRETAMENTE:
O crédito tributário surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador, dispensando qualquer formalização pela autoridade administrativa.
O lançamento tributário é um ato discricionário da Administração Pública, podendo ser praticado ou não, a depender da conveniência do ente tributante.
O crédito tributário decorre da obrigação tributária e é formalizado por meio do lançamento, sendo este um procedimento vinculado e obrigatório para a constituição do crédito.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário extingue automaticamente a obrigação tributária, dispensando o
cumprimento pelo sujeito passivo.
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