Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Fiscal Ambiental

Ao depender de prévia homologação judicial para sua execução direta, mantém caráter vinculado, permitindo ao Judiciário modular a intensidade da penalidade sempre que presentes circunstâncias específicas que justifiquem a substituição da sanção originária.

Constitui ato cuja gradação deriva da verificação judicial da adequação da penalidade ao caso concreto, uma vez que a atuação repressiva do Executivo só pode ser confirmada após controle jurisdicional prévio de proporcionalidade. 

Possui natureza vinculada na escolha da sanção, permitindo ao Executivo apenas aplicar a penalidade exatamente prevista para cada tipo de infração, cabendo ao Judiciário ajustar a medida caso considere excessivo o rigor adotado pela Administração.

Resulta do exercício discricionário do poder de polícia, que possibilita à Administração escolher, dentre as previstas em lei, a sanção adequada e executá-la diretamente, sem que o Judiciário possa agravá-la ou atenuá-la, restringindose este ao controle de legalidade do ato.