Direito Constitucional - UPA 2023 - Guarda Municipal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, estabeleceu que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Possibilitando aos municípios, mesmo a tendo excluída do rol dos órgãos da segurança pública, a criação de GUARDAS MUNICIPAIS, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Sendo assim, visando estabelecer as diretrizes normativas de sua atuação, em 2014, o Congresso Nacional elaborou a Lei no 13.022, criando o importante Estatuto das Guardas Municipais. Atento às disposições previstas no importante diploma normativo considerado, analise as proposições a seguir, assinalando (V) se for verdadeira e (F) se for falsa, em seguida, marque a alternativa que apresenta a correta sequência:

I. ( ) É uma das competências específicas das Guardas Municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

II. ( ) Segundo previsão expressa, as Guardas Municipais estão subordinadas ao Secretário de Segurança Pública

Municipal.

III. ( ) A estrutura hierárquica da Guarda Municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares,

quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.