Direito Administrativo - CONSULPAM 2023

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Na ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado, seja em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

 O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Os sócios, os cotistas, os diretores e OS colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos.