Conhecimentos Municipais: Varjota - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal

O município de Varjota exprime sua autonomia política, na esfera de sua competência, mediante suas leis próprias, observados os princípios da Constituição Federal do Brasil, do estado e da Lei Orgânica do Município, na qual são expressos direitos do servidor público municipal, quais sejam:

I- Décimo terceiro e décimo quarto salário com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria.

II- Salário família para seus dependentes.

III- Duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.

IV- Remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em 50% do normal.

V- Licença especial de três meses, após implementação de cada cinco anos de efetivo exercício.

Estão CORRETOS os itens: