Direito Constitucional - CONSULPAM 2026 - Procurador

Os Estados-membros, no exercício de sua autonomia, possuem competência para legislar sobre direito processual e para estabelecer normas gerais de licitação e contratação, desde que tais normas sejam aplicadas exclusivamente no âmbito de suas respectivas administrações públicas, visando atender às suas especificidades.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, a ser editada dentro do período fixado por Lei Complementar Federal, e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sendo a apresentação de Estudos de Viabilidade Municipal uma faculdade do legislador estadual.

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui, segundo entendimento sumulado e vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a prerrogativa de fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, não configurando tal ato, por si só, uma ofensa aos princípios da livre iniciativa ou da livre concorrência.

A União poderá intervir diretamente nos Municípios localizados em Estados-membros quando estes deixarem de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, sendo essa uma medida excepcional para garantir a estabilidade financeira do pacto federativo.