Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
O art. 19 da Lei Federal n.° 13.022/2014 estabelece limitação expressa à estrutura hierárquica das Guardas Municipais, tendo por finalidade preservar a identidade civil, em consonância com o seu papel no sistema de segurança pública, distinto das corporações militares. Considerando o disposto nesse artigo, assinale a alternativa CORRETA.
A estrutura hierárquica das Guardas Municipais não pode utilizar denominações idênticas às das forças militares, inclusive quanto a postos, graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
A Lei n.o 13.022/2014 autoriza as Guardas Municipais a adotarem a estrutura hierárquica das forças armadas, desde que com autorização do Poder Executivo municipal e finalidade de padronização visual.
As Guardas Municipais devem seguir obrigatoriamente os modelos de organização das polícias militares, inclusive no uso de patentes e insígnias, para garantir integração operacional e uniformidade.
A adoção de títulos militares pelas Guardas Municipais é admitida quando prevista em legislação local, pois a Constituição garante autonomia normativa aos municípios, inclusive para definir símbolos oficiais
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