Conhecimentos municipais: Eusébio - CONSULPAM 2025 - Advogado
A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) constitui o principal diploma normativo local, estabelecendo principios, competências e organização dos Poderes Municipais. De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei Orgânica pode ser alterada por decreto do Prefeito Municipal.
A iniciativa de emenda à Lei Orgânica é exclusiva do Prefeito.
A Lei Orgânica depende de sanção do Governador do Estado.
A Lei Orgânica é promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação em dois turnos.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Conhecimentos municipais: Eusébio. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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