Legislação Extravagante - UPA 2024 - Assessor Legislativo

A Lei de Acesso à Informação limita o sigilo imposto por agentes públicos, exigindo transparência e justificativa para a classificação de informações como sigilosas. Ela estabelece responsabilidades para os agentes, promovendo a accountability e reduzindo a ocultação de informações de interesse público.

De acordo com o Artigo 32 da Lei de Acesso à Informação, analise as proposições a seguir.

I. Um agente público pode ser responsabilizado por fornecer informação de forma incompleta ou imprecisa, desde que não seja intencional.

II. É permitido ao agente público impor sigilo à informação para proteger interesses pessoais ou de terceiros.

III. O ato de ocultar informações sigilosas da revisão de autoridade superior competente para beneficiar a si mesmo ou a outrem é considerado uma conduta ilícita.

IV. A destruição de documentos relacionados a possíveis violações de direitos humanos por agentes do Estado é permitida em casos excepcionais.

Considerando o critério QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES CORRETAS, é válido afirmar que a questão possui: