Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Um magistrado, ao analisar um pedido de tutela deurgência em uma ação cível, defere a medida, o queresulta em imediato e vultoso prejuízo financeiro paraa parte ré. Posteriormente, a decisão é reformada poruma instância superior, que a considera desprovida defundamentação jurídica plausível. A parteprejudicada decide representar contra o juiz com basena Lei de Abuso de Autoridade. Conforme a situaçãohipotética e as disposições da Lei n.º 13.869/2019,assinale a alternativa que descreve a CORRETAanálise da conduta do magistrado.
A conduta do magistrado configura, por si só, ocrime, uma vez que o prejuízo causado à parte e aposterior reforma da decisão por um tribunal sãosuficientes para demonstrar o abuso.
O magistrado não pode ser responsabilizado criminalmente, pois goza de imunidade funcional absoluta ao proferir decisões judiciais, não sendo alcançado pela Lei de Abuso de Autoridade noexercício de sua atividade-fim.
A responsabilização do juiz dependeria dacomprovação de que ele recebeu alguma vantagemeconômica para proferir a decisão, sendo este oúnico elemento subjetivo capaz de caracterizar odelito.
A conduta do juiz só será considerada criminosa se for comprovado que ele agiu com a finalidade específica de causar dano à parte, de obter um benefício indevido ou por mero capricho, não sendo a divergência na interpretação da lei, por si só, suficiente para configurar o crime.
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