Legislação Extravagante - UPA 2024 - Guarda Municipal
Atento às disposições previstas no Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as proposições a seguir:
I. Em razão de constituírem instituições armadas, as guardas municipais estão submetidas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
II. Segundo disposição expressa do diploma legal considerado, municípios que integram a mesma região geográfica imediata, poderão, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, de maneira serviços da guarda compartilhada.
É válido considerar que:
Apenas a proposição I está correta.
Apenas a proposição Il está correta.
As proposições I e Il estão corretas.
As proposições I e II estão incorretas.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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